STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7/10/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4/11/2016; AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2016.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito