DOC. 210.4502.9007.0300

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação, estelionato, e associação criminosa. Ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A suscitada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não foi apreciada no acórdão combatido, o que impede seu exame nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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