STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra a mesma decisão agravada. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Na hipótese, extrai-se dos autos que o alvará de soltura expedido em favor do paciente nos autos da Ação Penal 0027230-48 2019.8.19.0001 pelo Juízo da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro não foi cumprido em razão da existência de outros mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente, decretados pelo Juízo da 41a Vara Criminal da Comarca da Capital, na ação penal 0052422- 80.2019.8.19.000, ainda em fase investigatória e na ação 0045460-41.2019.8.19.0001, com recebimento da denúncia. Consta, ainda, em desfavor do paciente uma Carta de Execução de Sentença no Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, registrada sob o número 0042456-98.2016.8.19.0001, com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu regime atual o semiaberto.
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