STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Tese de excesso de execução. Tema não discutido na origem. Impossibilidade de exame dele pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Afirmativa de carência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão civil. Não ocorrência. Alegação de adoção de rito impróprio. Deficiência na instrução do writ. Inexistência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Pagamento parcial do débito alimentar não elide o Decreto prisional e não afasta a atualidade do débito. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. Possibilidade excepcional entretanto, de se conceder a ordem de ofício.
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