STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidores públicos inativos. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.
«1 - Hipótese em que os insurgentes alegam que a suposta violação do CPC/2015, art. 966, V decorre do fato de que o Tribunal local teria negado vigência a CF/88, art. 40, § 8º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito