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DOC. 210.4423.5002.1200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que o afastamento da coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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