DOC. 210.4271.0854.2968

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Poder de polícia. Nulidade do ato administrativo reconhecido pelas instâncias de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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