DOC. 210.4271.0849.3842

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Regime prisional semiaberto. Devidamente fixado. Reincidência. Pleito pela substituição por sanções restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a verificação da reincidência do Acusado é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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