DOC. 210.4271.0827.7310

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor (URV). Inexistência de prescrição do fundo de direito. Eventual existência de defasagem salarial. Apuração do percentual. Reestruturação remuneratória da carreira. Verificação na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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