DOC. 210.4271.0718.6264

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Execução penal. Envio de encomenda pelos correios com placas de aparelho celular, bateria e chip. Falta grave imputada ao ora agravado. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.

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