DOC. 210.4271.0607.0714

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado. Hediondez. Reincidência específica. Cálculo da pena para livramento condicional. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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