DOC. 210.4271.0371.1363

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Violação do CP, art. 65, III, «d». Ausência. Recurso desprovido.

1 - A instância de origem assentou a inexistência de confissão espontânea do agente, tendo a condenação se lastreado em outros elementos de prova colhidos na instrução processual, tais como documentos e depoimentos testemunhais. Não incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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