STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Complexidade. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que a ação penal envolve organização criminosa, sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme noticia o Tribunal de origem «a complexidade do processo está evidente, na medida em que converge para cerca de 27 (vinte e sete) réus, todos acusados de formação de organização criminosa, voltada para os delitos de tráfico e comercialização de drogas, além de núcleo de lavagem de dinheiro» (fl. 117), com necessidade de expedição de cartas precatórias e citação editalícia.
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