STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Antecedentes negativamente valorados com fundamento em condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Inidoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - As turmas da Terceira Seção do STJ, em recentes julgados, têm decido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, uma vez que a infringência do referido dispositivo legal não acarreta a aplicação de pena privativa de liberdade e a sua constitucionalidade está sendo debatida no STF (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 5/12/2019, DJE 16/12/2019). Sob tal contexto, a condenação anterior por posse de drogas para uso próprio, também, não pode ser utilizada para se aferir negativamente os maus antecedentes do réu. Precedentes.
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