DOC. 210.4061.0466.8717

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Nulidade do Decreto e risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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