DOC. 210.4061.0320.5283

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - A norma do CPC/2015, art. 1.035, § 5º e teses recusais vinculadas não foram prequestionadas pela Corte regional, como se observa do teor do acórdão recorrido, nem houve a oposição de embargos de declaração pela parte com vistas a buscar juízo de valor do órgão julgador acerca das questões apresentadas. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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