DOC. 210.4060.4948.4643

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência não comprovada. Presunção relativa. Carência de direito à gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa.

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