DOC. 210.4060.4940.2504

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Extinção da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada a prática de novo delito antes do término do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I, correta a incidência da agravante da reincidência.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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