DOC. 210.4060.4938.2559

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Absolvição. 6% do salário mínimo vigente à época. Inexpressividade da lesão jurídica. Reconhecida. Reincidência. Excepcionalidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

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