DOC. 210.4060.4766.5599

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cofins. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de análise do mérito. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União, relativo à créditos tributários de Confins, objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

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