DOC. 210.4060.4611.8596

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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