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DOC. 210.4060.4602.5499

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. 1 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não atendida. 2. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 5. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.

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