DOC. 210.4060.4590.3341

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva decretada pelo tribunal a quo. Anterior decisão do STF garantindo a liberdade ao réu até o trânsito em julgado da condenação. Exceção feita à existência de prisões cautelares ou condenações definitivas. Mandado de prisão não cadastrado. Falha administrativa. Restabelecimento da custódia. Indicação de fatos contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/6/2019).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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