DOC. 210.4060.4494.8259

STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade de cirurgia. Astreintes. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, o debate proposto no Recurso Especial — proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes — não ocorreu no Tribunal de origem.

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