STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de circulação e mercadorias. Incidência sobre serviço de aluguel de portas de acesso à rede de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos dos embargos à execução fiscal, no qual a parte agravante sustenta a validade do Auto de Infração 86.240 tendo em vista a ausência de recolhimento do ICMS sobre o serviço de comunicação de locação de portas de acesso pela agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para reduzir os honorários de sucumbência.
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