DOC. 210.4060.4441.2809

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Inexistência de obrigação de cobertura dos procedimentos não previstos no rol da ANS. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o agravante defenda a não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, deixou de demonstrar a sua inaplicabilidade.

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