DOC. 210.4060.4367.2969

STJ. Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Incompetência de Vara não especializada. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Prejuízo. Ausência. Organização criminosa. Identificação inicial. Incursão fático probatória. Recurso não provido.

1 - Conquanto seja decretada a incompetência do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente.

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