DOC. 210.4060.4365.1445

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. 1. Cerceamento de defesa. Irrelevância da prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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