DOC. 210.4060.4351.7540

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 e 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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