DOC. 210.4060.4339.6223

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Imposta pena inferior a 4 anos, ao réu reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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