DOC. 210.4060.4237.1358

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da alegação genérica de ofensa à Lei 8.987/1995, deve ser mantida a incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica, uma vez que não houve a indicação particularizada de dispositivo legal tido como violado.

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