STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Recurso especial provido. Retorno dos autos para rejulgamento dos embargos. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul.
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