DOC. 210.4060.4203.4251

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Apelação. Reiteração de pedido. Aresp 1011313 julgado anteriormente por este STJ. Mérito apreciado no recurso. Agravo não provido.

1 - Evidenciado que o habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no AREsp 1.011.313 e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o agravo sido julgado em 26/2/2018, sendo negado provimento ao recurso, está configurada a indevida reiteração de pedidos.

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