DOC. 210.4060.4191.7558

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia.

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