DOC. 210.4060.4120.9624

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso interno. Prazo. Feriado forense no tribunal local. Irrelevância. Insurgência protocolada diretamente nesta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental dirigido contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial é protocolado diretamente no STJ, como adequadamente se procedeu na situação dos autos. Por essa razão, a existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição.

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