DOC. 210.3513.6009.0300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Vestígios. Desaparecimento. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito direto a fim de comprovar a materialidade do crime, podendo ser suprida pela prova testemunhal, a confissão ou outro meio indireto somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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