DOC. 210.3513.6008.4100

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação e de requisitos. Não relevante quantidade de drogas. Tecnicamente primário. Configurada ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste fundamentação na vivência delitiva do paciente pontuando que existem dois outros processos por tráfico em andamento, a quantidade de drogas não é relevante para justificar a medida extrema - 3,69g de crack e 2,58g de cocaína.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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