STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação da acusação de que deve ser mantida a fração de aumento na terceira fase em 2/3, diante da periculosidade narrada nos autos. Ausência de ilegalidade na decisão.
«1 - Não há omissão no julgamento do agravo regimental. Foram citadas efetivamente as causas de aumento da pena, concurso de agentes e emprego de arma, e não foi demonstrada, por si só, uma maior periculosidade além daquela já existente na própria inclusão dessas causas. Correta, assim, a redução da fração de elevação ao mínimo de 1/3 e o redimensionamento da pena.
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