DOC. 210.3513.6005.6300

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Assertiva de litispendência. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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