STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Falta de prequestionamento da matéria. Juros compensatórios. Hipótese de incidência. Súmula 69/STJ. Perda antecipada da posse em relação à indenização justa. Não ocorrência, na hipótese.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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