STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças devidas em razão de alteração legislativa quanto ao índice de correção monetária. ADIs 1.098-1sp/STF e 4Acórdão/STF. Pagamento complementar. Possibilidade. Agravo regimental do estado de São Paulo desprovido.
«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e 4Acórdão/STF, conferiu aos arts. 336, V, e 337, VII do RITJSP, interpretação conforme a Constituição, decidindo que as expressões pagamentos complementares e depósitos insuficientes devem ser referentes a erro material, inexatidão aritmética contidas no precatório original ou, ainda, em razão de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Desse modo, salvo essas hipóteses, o pagamento de eventuais diferenças será submetido a novo requisitório, em nova posição na ordem cronológica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito