STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Litigância de má-fé. Anterior manejo de agravo em recurso especial. Julgamento transitado em julgado. Uso da reclamação como sucedâneo recursal e rescisório. Decisão agravada de rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa (CPC/2015, art. 80, I, V e VI, e CPC/2015, art. 81). Agravo interno desprovido, com aplicação da multa de 1% prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação.
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