DOC. 210.2086.6259.5771

TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

ação monitória - decreto de prescrição intercorrente - recurso da credora - descabimento - contrato particular de prestação de serviços educacionais - inadimplência nos meses de outubro e novembro de 2006 - ocorrência de prescrição executiva - ação ajuizada em junho de 2011 - demora na realização do ato citatório - o título já estava prescrito quando ocorreu a citação realizada em maio de 2019 - prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil - reconhecimento da prescrição executiva - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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