DOC. 210.2063.3005.8700

STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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