DOC. 210.2063.3005.8100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Detalhamento pormenorizado das condutas individuais. Desnecessidade. Precedentes. Indícios suficientes para o recebimento da denúncia. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa da conduta delituosa e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório.

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