DOC. 210.2063.3004.7900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conflito de jurisdição. Violação de art. Da constituição. Via inadequada. Dissídio não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a»).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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