STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Ordem de cumprimento da pena. Reclusão. Detenção. Crime comum. Hediondo. Natureza. Irrelevância. CP, art. 76. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito