STJ. Diálogos monitorados fora do período legal. Não ocorrência. Contagem do prazo de 15 (quinze) dias a partir da efetiva implementação da medida. Eiva não configurada.
«1 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o prazo de 15 (quinze) dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da respectiva decisão. Precedentes do STJ e do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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