STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de anulação do recebimento da denúncia. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Recurso não conhecido.
«1 - Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
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