STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Incidência do ICMS (Lei complementar 157/2016) ADI 4.389/11. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao juízo de admissibilidade, baseado em violação à norma constitucional, impedindo a atuação do STJ. 2 Na origem, a Ação Anulatória de Débito Fiscal, - tencionando provar que «as atividades econômicas mistas da Autora sujeitam-se ao ISSQN, tributo da competência do Município de Anápolis, e não ao ICMS exigido pelo Estado de Goiás»-, recebeu sentença desfavorável ao pleito. O acórdão da Apelação manteve a sentença e majorou a verba honorária. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e o Recurso Especial foi inadmitido pela impossibilidade de análise de inconstitucionalidade de Lei pelo Superior Tribunal de Justiça e porque, para infirmar o acórdão recorrido, é necessário reexame das provas.
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